Empresas de meios de pagamento são instituições financeiras?Limites do enquadramento jurídico à luz da Lei nº 4.595/64
O avanço das tecnologias financeiras e a expansão das chamadas fintechs têm provocado relevantes desafios interpretativos no âmbito do Direito do Trabalho, especialmente no que diz respeito ao enquadramento sindical de empregados vinculados a empresas de meios de pagamento. Nos últimos anos, tem-se observado o aumento de demandas judiciais em que se busca o reconhecimento […]
Liminar impede RFB de desabilitar empresa de operar no SISCOMEX, por atraso na entrega de documentação
Liminar impede RFB de desabilitar empresa de operar no SISCOMEX, por atraso na entrega de documentação Atendendo pedido liminar formulado pela BCY Advogados, o juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu medida liminar determinando que o Delegado da DECEX se abstenha de desabilitar importadora no RADAR, até que seja analisada a documentação […]